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Procedimentos para o sigilo na Lei de Acesso a Informações Públicas

A Lei de Acesso a Informações Públicas segue o princípio de que o acesso à informação pública deve ser a regra e o sigilo, a exceção. Para isso, prevê a criação de serviços de informação ao cidadão em todas as instituições públicas e define procedimentos, normas e prazos para o atendimento das demandas.

Pela lei, uma informação pública somente pode ser classificada como sigilosa quando for considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado. Divulgá-la poderia colocar em risco a população, a soberania nacional, as relações internacionais ou as atividades de inteligência.

A lei também especifica as autoridades que têm a prerrogativa de classificar as informações de acordo com os diferentes graus de sigilo. Quanto mais rigoroso o sigilo, maior o nível hierárquico do agente público.

Informações que digam respeito à intimidade, à honra e à imagem de alguém não são públicas e ficam protegidas por cem anos. Só podem ser conhecidas pela própria pessoa e, por terceiros, em casos previstos na lei. Já informações sobre direitos humanos não podem ter acesso restrito.

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