|. HOME .| -->

Lei de Acesso a Informações Públicas: debate entre Senado, Câmara e Executivo sobre segurança do Estado e prazo para sigilo de documentos ultrassecretos

O projeto que deu origem à Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei 12.527/11) foi aprovado pelo Senado Federal, em outubro passado, após intenso debate. Sancionada pelo Executivo em novembro, a lei regulamenta o direito de acesso a documentos sob a guarda do poder público.

De acordo com a Constituição, todos têm o direito de receber de instituições públicas informações de interesse pessoal e de interesse coletivo, “ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Foi justamente essa ressalva que gerou debate durante a apreciação da matéria pela Câmara e pelo Senado.

Originalmente, o texto de autoria do Executivo previa a possibilidade de sucessivas prorrogações do prazo de 25 anos de sigilo para documentos classificados como ultrassecretos. A Câmara dos Deputados, no entanto, alterou o texto para que o prazo só pudesse ser prorrogado uma vez.

No Senado, o relator, senador Fernando Collor, apresentou substitutivo que recuperava a proposta original do Executivo. No entanto, a mudança foi rejeitada pelo Plenário do Senado em favor da proposta apresentada pela Câmara.


Collor conversa com Sarney durante a votação da lei pelo Senado: para ele, texto confunde o que é informação de governo e de Estado (Foto: José Cruz/ABr)


Entre governo e Estado

Em audiência na CRE do Senado, Collor manifestou preocupação com as consequências do então projeto de lei para a segurança nacional. Segundo ele, a proposta da Câmara confunde o que é informação de governo e informação de Estado. “Todos os atos de governo devem receber publicidade. Mas é importante para um Estado ter salvaguardas a documentos classificados como secretos”, considerou o senador.

O professor Gunther Rudzit também acredita existir questões que devam ser classificadas como “de Estado” e mereçam total sigilo, sobretudo as relativas à segurança nacional. E ressaltou o papel da Câmara e do Senado nessa classificação. “Acho fundamental a atuação do Congresso nesse processo, para verificar se os documentos carimbados como ultrassecretos o são realmente. O Congresso representa a sociedade e tem poder para isso”, avaliou.

Faça seu comentário