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Normas ambientais para cidades são uma novidade

Se para as propriedades rurais é difícil cumprir a lei ambiental, nas zonas urbanas as distorções são ainda mais gritantes. Segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, durante os debates no Senado, levantamento realizado após a tragédia que matou centenas de pessoas na região serrana fluminense, no início de 2011, identificou o desmatamento de muitas APPs em área urbana, o que contribuiu decisivamente para as dimensões do desastre.


Desmatamento de APPs ajudou a devastar a localidade de Vieira, a 35 km de Teresópolis, em janeiro (Foto: Valter Companato/Abr)

Para a ministra, o Congresso poderia produzir marco regulatório exclusivo para as cidades, com o que concordou o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC): “Fala-se muito na questão das APPs no campo, na área rural, mas esse cuidado com as APPs quando se planejam as cidades é fundamental". Também para a senadora Ana Amélia “a questão urbana não está sendo tocada com o mesmo rigor que a questão rural é cobrada”.


Nos debates, senadora Ana Amélia cobrou do
Congresso Nacional atuação firme também em
relação às áreas urbanas (Foto: Lia de Paula/Agência Senado)

Esses pontos de vista resultaram na inclusão no PLC 30/11 de toda uma seção, para obrigar os municípios a preservar uma faixa de vegetação às margens do leito de inundação dos rios. Para isso, a proposta exige dos municípios a revisão dos seus planos diretores e leis de uso do solo e estabelece que isso deverá ser feito em até 10 anos.

A proposta aprovada inova também ao prever regras sobre a manutenção de áreas verdes nas cidades, obrigando as prefeituras a reservar pelo menos 20 metros quadrados de área verde por habitante nas novas expansões urbanas e empreendimentos imobiliários.

Para o cumprimento da medida, o texto prevê a transformação de reservas legais em áreas verdes nas expansões urbanas e o uso de recursos da compensação ambiental, entre outros instrumentos.

O projeto prevê ainda a regularização fundiária de assentamentos existentes em APPs, desde que não haja riscos para a população e não haja construções a menos de 15 metros de cada lado do rio.


Ipojuca

Ainda sem lei específica para as cidades, órgãos ambientais e o Ministério Público (MP) tentam resolver na Justiça o problema do respeito ao Código Florestal atual nas propriedades privadas em área urbana. Em Pernambuco, por iniciativa do MP, a Justiça Federal condenou os responsáveis por um loteamento na cidade de Ipojuca a pagarem R$ 10 milhões por danos morais causados à comunidade pela degradação dos manguezais da praia de Toquinho, cortados e aterrados para viabilizar as ­construções.

Entre 1990 e 2000, o Ibama já havia autuado e embargado a obra dez vezes e, em 2004, entrou, junto com o MP, com ação civil pública contra os invasores da APP. Além do alto valor da multa, foi a primeira vez que o Judiciário enquadrou infratores do Código Florestal por dano moral ambiental.

Já em Joaçaba (SC), um vereador da cidade, sem licença ambiental, construiu no seu terreno casa a seis metros da margem de um córrego. Levado o caso à Justiça, o juiz entendeu que “qualquer dano causado ao meio ambiente é afronta à coletividade e ao interesse público”. Na sentença, o magistrado fixou prazo de 72 horas para que a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) do estado demolisse o imóvel.

A demora no cumprimento da sentença pela Fatma levou o magistrado a implementar e fiscalizar pessoalmente a demolição, que ocorreu em 31 de março de 2010.

O vereador ainda foi condenado a indenizar o estado em R$ 40 mil e a plantar mudas de árvores nativas.

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