|. HOME .| -->

Senado reafirma competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal nas questões ambientais

A previsão de que caberá aos estados normatizar sobre o que pode ou não ser feito nas APPs tem sido um dos pontos mais polêmicos do projeto do novo ­Código Florestal.

Em seu relatório para a CCJ, Luiz Henrique reafirma que “a atribuição da União para legislar sobre normas gerais nas matérias de competência concorrente listadas no artigo 24 da Constituição deve pautar-se pelo princípio da autonomia dos entes federados. Nesse sentido, a norma geral federal tem que se restringir às grandes definições e, por isso, não pode avançar sobre normas de natureza específica, detalhista, casuística, sob pena de invasão na competência legislativa dos Estados e do Distrito ­Federal”.


O senador Luiz Henrique, relator do
projeto em três comissões do Senado,
defendeu autonomia dos estados
(Foto: Márcia Kalume/Agência Senado)


“Guerra ambiental”

Os consultores de meio ambiente do Senado Carmen Faria e Joldes Ferreira discordam e lembram que os biomas não estão limitados pelas fronteiras estaduais o que, tecnicamente, tornaria indefensável que o grau de proteção de um mesmo bioma variasse conforme a unidade da federação onde esteja localizado.

Outro aspecto ressaltado pelos críticos da mudança é que, na prática, isso levaria a uma “guerra ambiental” entre os estados para favorecer novos investimentos, como ocorre hoje com os ­incentivos fiscais.

O senador Rodrigo Rollemberg, presidente da CMA, também criticou o que considera um grande equívoco: “Até pela complexidade de definição do que pode ­excepcionalmente – ou por baixo impacto ambiental, ou por interesse social, ou por utilidade pública – constar em área de preservação permanente, isso tem de estar determinado, sim, por decreto do Poder Executivo Federal”.


Anistia

Também o Ministério Público veio a público arguir o que considera algumas inconstitucionalidades do projeto aprovado pelo Senado, como a tolerância com o desmatamento ilegal em áreas protegidas, representada pela extinção das multas e penalidades para quem se dispuser a recompor o dano causado. Segundo o MP, a Constituição não faculta à União dispor das punições por crimes ambientais. Outros pontos criticados foram a liberação das atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas até 2008 dentro de APPs e a ­dispensa para proprietários de até quatro módulos rurais de recompor as áreas desmatadas ilegalmente.

Faça seu comentário