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Criticas ao conceito de área rural consolidada

Assim como os cientistas, juristas e ambientalistas ouvidos pelo Senado criticaram a adoção do conceito de área rural consolidada, independentemente da data que servirá de referência para isso.

Mario José Gisi, subprocurador-geral da República que já representou o Ministério Público Federal no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), disse que “a figura da área rural ­consolidada, na forma como está colocada, é uma afronta à sociedade brasileira”.


Mario Gisi, subprocurador da República:
“figura da área rural consolidada é uma
afronta à sociedade brasileira” (Foto: Márcia Kalume/Agência Senado)

O jurista Paulo Affonso Leme Machado, mestre em direito ambiental pela Universidade de Strasbourg (França), acredita que o projeto de lei do Código Florestal introduz um conceito de anistia “sem usar esse nome”.

“Perdoar não significa entender que tudo está certo e que se pode fazer o que quiser, ainda que cause prejuízo. O perdão admissível é o que leva a alguma reparação da falta. Legalizar uma atividade tão perigosa fere a organização do país, pois incentiva a ilegalidade e encoraja a prática de comportamentos desrespeitosos ao meio ambiente.”

Relator do projeto, Luiz Henrique é enfático ao assegurar que o texto não propõe anistia a quem quer que seja, “principalmente quem praticou delitos ambientais, conscientemente ou inconscientemente, para obter vantagens ilícitas”.

“Isso é um princípio fundamental, separando agentes delituosos de agricultores honestos, principalmente os agricultores familiares. Respeitando situações consolidadas ao longo do tempo, procuramos buscar, de um lado, a proteção desse ativo [o patrimônio florestal do país] e, de outro, a exploração econômica racional desse ativo.”

Comentários

Áreas Consolidadas

É preciso lembrar que o Próprio Governo á época incentivou a colonização no Mato grosso na Amazonia e em todo o Brasil o famoso Pró-Varzea que atraves da drenagem das varzeas objetivava combater a malária e assim foi feito, inclusive com verbas federal. Dentro do pr´ncípio de que a lei não pode retroagir para prejudicar seria justoque estas ações legais naquela época e implementadas pelos nossos ancestrais não fossem cobradas agora na forma de crimes ambientais. Porque certamente haverá uma enxurrada de justas ações na já tão emperrada justiça contra estes abusos que os extremistas chamados de ambientalistas que com fúria injustificada, querem vingança contra quem sequer foi responsável pela colonização das terras.

03/10/2012 11:12:41, Bahia
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