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LGT

Lei Geral de Telecomunicações dá tratamento diferenciado aos serviços 

Apesar de se concentrar na telefonia fixa, a LGT trata de outros serviços de telecomunicações, com regulamentação e restrições bastante distintas umas das outras. O marco regulatório – LGT – permite que o país conviva, ao mesmo tempo, com serviços de telecomunicações prestados em regime jurídico público (por concessão ou permissão do poder público) e privado (por autorização).  

14/02/2011 22:44:32 Telefonia fixa
14/02/2011 22:44:54 Telefonia móvel
14/02/2011 22:45:12 Lei do cabo
14/02/2011 22:45:58 Acesso à internet no Brasil
14/02/2011 22:56:05 Atualização da LGT