LGT

Lei Geral de Telecomunicações dá tratamento diferenciado aos serviços 

Apesar de se concentrar na telefonia fixa, a LGT trata de outros serviços de telecomunicações, com regulamentação e restrições bastante distintas umas das outras. O marco regulatório – LGT – permite que o país conviva, ao mesmo tempo, com serviços de telecomunicações prestados em regime jurídico público (por concessão ou permissão do poder público) e privado (por autorização).