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Leis

Leis do setor de telecomunicação sofrem desgaste do tempo

Com pouco mais de uma década, legislação já é alvo de reformas no Congresso para acompanhar evolução das tecnologias de telecomunicação

Enquanto as avaliações apontam para a necessidade de acelerar a disseminação da internet em banda larga no Brasil, as leis que regem as telecomunicações são um dos alvos das mudanças sugeridas no modelo de organização do setor. Em constante discussão no Congresso (muitos projetos em tramitação alteram o atual marco regulatório), o tema ganhou ainda mais destaque após a apresentação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).


Operários instalam dutos para cabos de telefonia em Cuiabá: modelo estimula construção de redes paralelas, que não são compartilhadas e ficam ociosas. Foto: Júlio Rocha/Cultura-MT

Quando a Lei Geral de Telecomunicações foi aprovada, em 1997, a internet ainda era vista como um mero serviço de valor adicionado da telefonia fixa, então considerada essencial. O que se viu depois foi um aumento vertiginoso da importância da rede no dia a dia das pessoas, fazendo com que, hoje, a voz seja apenas “algo a mais”. Essa drástica inversão em pouco mais de uma década se converteu em um grande desafio para os legisladores, não somente no Brasil como em outras partes do mundo.

Além do PNBL, várias iniciativas de leis têm tentado aperfeiçoar a regulação, principalmente para que os serviços cheguem a áreas consideradas menos rentáveis pela iniciativa privada.


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A intensa discussão no Legislativo já fez, inclusive, com que os senadores identificassem a força dos lobbies no Congresso em favor dos setores econômicos envolvidos.

Mesmo que discorde dos princípios adotados no PNBL, até mesmo o representante das grandes empresas de telecomunicações no debate na CCT, o diretor-executivo do Sinditelebrasil, Eduardo Levy, reconhece que a legislação atual se refere a outra realidade que não a atual.

“Discute-se muito se as regras existentes atendem ao mercado de 2010 ou não. Se vamos fazer alteração das regras, que merecem ser aprimoradas, o local adequado é esta Casa”, afirmou Levy. 

O reconhecido descompasso entre a realidade e as leis se transforma em uma barreira para melhorar a organização desse setor da economia e dificulta a disseminação de seus benefícios para a população, a garantia de rentabilidade para as empresas e a inovação.

“Hoje, a internet rápida é a plataforma de telecomunicações mais importante, impondo uma imediata revisão do arcabouço jurídico desenhado há quase 15 anos. É preciso discutir uma reforma para que a regulação contemple o fenômeno da convergência tecnológica”, afirma estudo do Ipea do ano passado.

Ao contrário da telefonia fixa, a internet não é considerada pelas leis um serviço essencial e, por isso, não está sujeita a regulamentação suficiente que observe preços, qualidade do serviço e uso da infraestrutura. Consequentemente, a Anatel tem menos poderes sobre esse tipo de serviço.

14/02/2011 23:15:46 Marco regulatório
14/02/2011 23:16:41 PGMU