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Abrigos para crianças e adolescentes

O abrigamento é uma medida de proteção especial, decidida pelo juiz,
que ­determina a ­suspensão — não a perda — do poder familiar
(Foto: Lia de Paula/Agência Senado)

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em maio de 2011 havia 1.876 abrigos para crianças e adolescentes cadastrados junto ao órgão no país. No entanto, pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz realizada em 2010, a pedido do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, aponta a existência de 2.624 instituições.

Legalmente, o abrigamento é uma medida de proteção especial “provisória e excepcional” prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e aplicada a crianças e adolescentes cujos direitos foram desatendidos ou violados, seja por abandono, seja pelo risco pessoal a que foram expostos pela negligência dos responsáveis.

Quem decide pelo abrigamento é o juiz, que ­determina a ­suspensão — não a perda — do poder familiar e concede a guarda do menor ao responsável pelo abrigo. Os menores devem permanecer afastados da família biológica até que condições adequadas de convivência se restabeleçam ou que ­sejam adotados.

Maria Barbara Toledo, presidente da Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção (Angaad), afirmou aos senadores que o trabalho promovido por essas entidades “pode ser comparado ao dos abolicionistas, para que a criança não seja considerada ­propriedade da família biológica”.


Nova filosofia

As responsabilidades legais dos abrigos são ainda maiores que as dos pais biológicos: além de assistir os menores nas necessidades materiais, emocionais, educacionais, religiosas (respeitada a crença e o desejo de cada criança), de saúde etc., devem oferecer-lhes a oportunidade de convivência com a comunidade e com a família (à exceção daqueles que devem ficar afastados dela por determinação do juiz) e apoiar essas famílias para que possam receber os filhos de volta, além de relatar a situação de cada criança, semestralmente, ao juiz competente.

Segundo as pesquisadoras Enid Rocha Andrade da Silva e Luseni Maria Cordeiro de Aquino, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), vem sendo ­exigido dos abrigos “a revisão e a mudança de práticas, no sentido de superar o enfoque assistencialista, fortemente arraigado nos programas de atendimento, e implantar modelos que contemplem ações emancipatórias, com base na noção de cidadania e na visão de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em situação peculiar de desenvolvimento”.


Dificuldades

A verdade é que, há poucas décadas, os abrigos agiam de forma quase autônoma, cada qual segundo sua visão do que seria melhor para as crianças, em geral fortemente apoiada na convicção religiosa ou filosófica da entidade mantenedora, constatam as pesquisadoras. Com as mudanças na legislação, foi exigida uma radical mudança de postura. Atualmente, é preciso avançar na ­profissionalização do atendimento, agregando à equipe, ­obrigatoriamente, assistentes sociais e psicólogos. Por outro lado, os abrigos de hoje devem ser capazes de estabelecer estreito relacionamento com os conselhos tutelares, as varas da Infância e Juventude e o Ministério Público.

Na realidade, se muitos deles já se aproximam desse modelo, muitos outros têm enormes dificuldades para se adaptar ou porque têm uma visão distanciada da lei do que seja o melhor para a criança, ou por falta de recursos materiais e humanos, ou ainda porque são usados, de forma inescrupulosa, como fonte de renda pelos dirigentes. Infelizmente, segundo o depoimento de vários participantes da audiência pública promovida pela CAS e de dirigentes de abrigos visitados pela equipe de Em Discussão!, esta última é a realidade de muitas dessas ­­ instituições.

O advogado Edilson Teodoro, por exemplo, afirmou: “Alguns [abrigos] muitas vezes têm interesses financeiros em que as crianças permaneçam abrigadas e, com isso, não adiantam o processo de adoção. Crianças que vão para lá com 2, 4 ou 6 anos de idade ficam ali paralisadas e o Ministério Público não providencia a destituição do ­pátrio poder”.


Financiamento

De acordo com o Levantamento Nacional das Crianças e Adolescentes em Serviços de Acolhimento, feito entre setembro de 2009 e novembro de 2010 pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a grande maioria dos abrigos são privados, à exceção da Região Norte, onde predominam as instituições públicas e onde o número de abrigados é bem ­menor em relação à população, se ­comparado com as outras regiões.

Segundo o ECA, os abrigos são responsáveis pela manutenção das próprias unidades. Eles devem estar inscritos no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e nos órgãos de assistência social das três esferas governamentais para terem acesso aos recursos públicos. A burocracia é grande.

A Casa de Ismael, por exemplo, instituição brasiliense visitada pela reportagem de Em Discussão!, tem nove registros em órgãos públicos para poder funcionar e acessar os programas governamentais, cada qual demandando o respectivo processo de concessão/renovação.

As orientações e exigências técnicas para os abrigos vêm do Conanda, que administra os recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), ­formado por doações dedutíveis do Imposto de Renda e por recursos do Tesouro Nacional. Para acessar os recursos do FNCA, é preciso participar de uma seleção de propostas por edital público — abrigos públicos e privados podem se candidatar. O gerenciamento dos projetos é feito via Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).


Mecanismos

Como o ECA prevê a municipalização do atendimento às crianças e adolescentes, estados e municípios devem criar os respectivos conselhos e fundos para atuarem junto com o governo federal. A cada dois anos, o conselho municipal tem de reavaliar a atuação das instituições, renovando ou cancelando a autorização de funcionamento, ouvidos o conselho tutelar, o Ministério Público e a respectiva vara da Infância e da Juventude.

Ao avaliarem os abrigos, as prefeituras estipulam, com base na renda e na estrutura física oferecida, o número máximo de vagas. No abrigo Nosso Lar, de Brasília, por exemplo, o número de vagas, 50, está aquém da capacidade, mas o custo da exigência de que haja uma equipe com um assistente social e um psicólogo para cada grupo de 20 crianças inviabiliza a oferta de mais vagas.

O mesmo acontece na Casa de Ismael, também com 50 vagas, que chega a recusar 10 pedidos de abrigamento por semana. Nos dois casos, as instituições informam que o repasse do governo do Distrito Federal melhorou muito, mas ainda está longe de cobrir o custo de cada abrigado. O restante é obtido com ações sociais, como festas, bazares etc. e contribuições dos cidadãos e membros das entidades mantenedoras, em geral religiosas.

Abrigo Nosso Lar (DF) tem capacidade para acolher 70 crianças
entre 0 e 3 anos, enviadas pela vara da Infância e Juventude: exigências
burocráticas são principal reclamação (Foto: Lia de Paula/Agência Senado)