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Direitos do Estagiário
Alerta contra exploração de estagiários

 

Foto: Divulgação CIEE
CONTRATO O CIEE é uma das empresas que realizam seleção
de alunos regularmente matriculados

 

O Especial Cidadania de hoje traz informações aos estudantes brasileiros que são estagiários ou que estão à procura de estágio. Diferentemente dos outros trabalhadores, os estagiários não possuem direitos como férias, décimo terceiro ou fundo de garantia, por exemplo. Em decorrência, muitas empresas utilizam a mão-de-obra de estudantes, por meio do contrato de estágio, para fugir dos encargos trabalhistas, como a contribuição previdenciária.

Esse tipo de fraude, cada vez mais comum, fez com que o governo federal criasse, no ano passado, um grupo interministerial formado por membros dos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Educação e da Previdência Social, além do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para propor mudanças na legislação. Assim, em agosto de 2003 o grupo apresentou anteprojeto propondo alterações na Lei do Estágio, de 1977.

Para Marcelo Campos, assessor do Ministério do Trabalho e integrante do grupo, houve uma flexibilização excessiva na legislação, o que permite, por exemplo, que estudantes do nível médio, sem qualquer formação, sejam usados para substituir mão-de-obra permanente. "O estagiário não pode substituir o trabalhador. O estágio deve servir para aperfeiçoar a qualificação do estudante", afirma Campos.

Sugestões

O anteprojeto apresentado pelo grupo prevê jornada de trabalho de no máximo seis horas diárias para o estudante do nível superior e de três horas para o do ensino médio. Estabelece ainda que haja relação entre o conteúdo do estudo e o trabalho realizado; supervisão por parte de um professor; recesso após seis meses de estágio; e um limite de contratos de estágio por empresa.

Campos recomenda aos estudantes que procurem o plantão fiscal de uma delegacia do trabalho, caso se sintam prejudicados. Pelo serviço Alô Trabalho, do MTE, é possível obter o endereço da delegacia mais próxima.

Consultadas, as assessorias de imprensa da Casa Civil, do Ministério da Previdência e do MTE não souberam informar quando o projeto será encaminhado ao Congresso.


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