Construção de uma lei de responsabilidade social

Como autora dessa proposta, convido a todos os interessados, a participar do ''Seminário Responsabilidade Social de Governos - Diálogo Nacional entre Estados'' que se inicia hoje, em Fortaleza

Lúcia Vânia

A implantação da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) em meados da década de 90 tornou a assistência social um pressuposto para a cidadania e um direito social. Isto significa que ela deixou de ter um caráter eventual e de representar uma resposta fragmentada às diversas situações de pobreza e de exclusão vividas por segmento significativo da população.
A partir da Loas foi iniciado um novo ciclo das políticas de combate à pobreza. Esse novo tempo da assistência social possibilitou a garantia de direitos de proteção social aos grupos mais vulneráveis, atingidos diretamente pela situação de pobreza e pela exclusão.
Entretanto, todos os esforços despendidos nos últimos dez anos não foram capazes de reduzir o nível de desigualdade existente entre a população brasileira e, sobretudo, entre as regiões do país.
O Brasil, que tem um gasto anual em torno de R$ 200 bilhões com programas sociais, não pode ser identificado como um país formalmente desatento à questão social. Mais do que nas causas orçamentárias, a precariedade dos resultados dos programas sociais no Brasil está na sua pouca efetividade.
Foi com essas preocupações que o Senado Federal está discutindo desde 2003 uma Proposta de Emenda Constitucional ao capítulo da Ordem Social que permite aprovar uma Lei de Responsabilidade Social para o país
A PEC 29/03 já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em dezembro último, com parecer favorável do senador Tasso Jereissati e segue sua tramitação. Ela é o passo inicial para a construção de uma Lei de Responsabilidade Social que visa, acima de tudo, dotar as gestões públicas de instrumentos balizadores, visando a melhoria da qualidade de vida da população brasileira, sobretudo daquela parcela mais vulnerável.
Como autora dessa proposta, convido a todos os interessados, a participar do ''Seminário Responsabilidade Social de Governos - Diálogo Nacional entre Estados'' que se inicia hoje, em Fortaleza, dando continuidade à construção de uma Lei de Responsabilidade Social para os programas sociais de municípios, dos Estados e do Brasil.