Independência entre os poderes

O Congresso Nacional forma, ao lado do Poder Executivo e do Poder Judiciário, a base institucional sobre a qual se assenta a Nação. É na harmonia entre os três que a democracia se consolida e deixa sua marca na sociedade.

Se, no entanto, um desses Poderes extrapola seus limites sobre o outro, o equilíbrio se perde e os reflexos se fazem sentir imediatamente.

O Legislativo é o grande intérprete da vontade popular. Pelo Congresso Nacional passam as principais transformações que vêm a modificar o semblante do País.

É no Legislativo que se exercita o contraditório. É lá, também, que as diferenças podem ser resolvidas para que ao final de todo o trâmite de uma lei se obtenha o consenso que vai mudar a vida econômica e social do país.

Antes que isso aconteça, no entanto, é preciso debater, ouvir as partes envolvidas, proceder-se a uma tramitação que, enfim, não leva menos de dois anos entre Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Além disso, é preciso ouvir a sociedade, através dos segmentos interessados nos projetos para que haja certeza de que sua aprovação atenderá aos interesses da maioria. Isso só é possível com a realização de audiências públicas, que também demandam tempo.

Infelizmente, após a criação do instituto das medidas provisórias exercidas pelos governos anteriores e com maior gravidade neste governo, as relações entre o Executivo e o Legislativo têm enfraquecido o equilíbrio entre os dois Poderes.

Ao retirar do Congresso a sua prerrogativa de legislar pela imposição do grande número de Medidas Provisórias que nada mais são do que uma exceção visando a garantir a sua governabilidade, o Governo tem impedido o andamento do processo legislativo, que é muito mais rico e produtivo.

Em menos de dois anos, o Executivo enviou ao Congresso 123 Medidas Provisórias, que têm sido responsáveis por impedir o andamento normal da pauta de votações do Congresso, tanto em plenário quanto nas comissões.

Nos últimos meses, a oposição tem mostrado, de forma contundente, o seu desagrado com o excesso de Medidas Provisórias imposto pelo Governo.

Na semana passada, havia 28 MPS trancando a pauta da Câmara dos Deputados, levando o PSDB e o PFL a avisar que começarão a exigir a instalação de comissões mistas para analisar cada uma das Medidas Provisórias, conforme prevê o regimento das duas Casas.

O próprio senador Aloízio Mercadante manifestou seu descontentamento com o excesso de MPs editadas pelo seu governo, afirmando que das 123 editadas desde o ano passado, 22% são inapropriadas e 25% são discutíveis.
Na verdade o que se percebe é que o Governo tem sido vítima do seu próprio afã em editar excessivo número de MPS, a ponto de se ver obrigado, com freqüência, a emitir novas medidas para corrigir as anteriores.

Não é só o excesso que causa tanto transtorno no Parlamento. Pela Constituição, toda Medida Provisória deve chegar ao Congresso pela Câmara dos Deputados entrando em regime de urgência se não for votada em 45 dias. Isso significa que nada mais poderá ser votado na Casa em que ela estiver tramitando, até que seja votada.

No total, Câmara e Senado tem 120 dias para votar uma Medida Provisória, do contrário ela perde a validade e é arquivada. O problema é que os deputados utilizam praticamente todo esse período em negociações, restando muito pouco tempo para que os senadores possam analisar o conteúdo da matéria com a profundidade exigida antes de votar.

Por conta desse embate entre os dois Poderes, a oposição enviou um duro recado ao Governo. Utilizará de sua legítima prerrogativa de retardar o processo de votação em andamento, inclusive do Orçamento da União, uma vez que o Governo tem descumprido, sistematicamente, os seus acordos com o Congresso.

A peça orçamentária, por ter um calendário de votação e conter matérias de interesse do Governo, é usada como instrumento legítimo de pressão dos congressistas, na tentativa de restaurar o respeito do Executivo ao Parlamento, como representante da população brasileira.

O Congresso não pode ser irresponsável, mesmo diante da ameaça do rolo compressor do Governo, em votar açodadamente assuntos do mais alto interesse do país.

Àqueles que desconhecem o ritual do Parlamento, pode parecer que há uma intenção em retardar o processo legislativo. Na verdade, o que existe é o aprofundamento da discussão dos projetos, a fim de que sejam entendidas suas repercussões, às vezes sobre a vida de milhões de brasileiros.

Por isso mesmo, um projeto tramita em duas a três Comissões em cada uma das duas Casas antes de ir a plenário para a votação final.

Parece evidente, portanto, que se existe impasse em relação às matérias no Congresso, esse impasse se deve a uma cultura autoritária ainda existente nos relacionamentos entre os Poderes. É preciso que haja por parte do Executivo e da sociedade a clareza de que o processo democrático se fortalece pela independência e autonomia dos Poderes.

O parlamentar que é eleito pelo povo assume outras responsabilidades que precisam ser levadas em conta. Além da análise e votação de projetos, ele integra três, quatro comissões e subcomissões, e tem várias atividades como representações diplomáticas, participação em seminários, conferências e reuniões ministeriais.