A LDO e o novo orçamento de 2005

A Comissão Mista de Orçamento aprovou, na última quinta-feira, o substitutivo do senador Garibaldi Alves Filho ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A iniciativa e coragem do relator merecem elogios. Ele conseguiu manter o dispositivo que trata do reajuste do salário mínimo a ser concedido em maio de 2005, tomando por base o indicador de toda riqueza gerada em 2004, dividida pelo número de habitantes do país (Produto Interno Bruto per capita). Significou um avanço, mas sem atingir o limite que pretendíamos, que viria com a aplicação da variação nominal do Produto Interno Bruto que é maior que a variação per capita.

São também avanços o fato dos quatro fundos de segurança pública e os recursos de pesquisa da Embrapa ficarem fora de contingenciamento. No caso da Empresa de Pesquisa Agropecuária, a conquista é fruto de emenda de minha autoria. A preocupação foi garantir que as pesquisas não venham a sofrer solução de continuidade em sua execução.

Essas são ações intimamente ligadas às atividades de biotecnologia e biossegurança, atuais preocupações da sociedade brasileira, e que hoje são objeto do Projeto de Lei nº 9/2004, em tramitação no Senado.

Lamento, no entanto, que nesta LDO não tenham ficado fora do contingenciamento os programas sociais nem os recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).

Mas, como prestação de contas à opinião pública de meu Estado, não poderia deixar de destacar que pude ver seis emendas de minha autoria aprovadas. Emendas que apresentei motivada, principalmente, pela grande preocupação que tenho com a minha região, em especial no que diz respeito ao Entorno do Distrito Federal.

A partir de 2005, a Rede Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE - ganhará um tratamento especial na Lei Orçamentária, que reunirá todos os programas e ações referentes à Região. Atualmente, esses programas e ações são apresentados de maneira dispersa, sem qualquer identificação, dificultando o conhecimento e acompanhamento pelos órgãos competentes.

Outra proposição acatada é a que vai facilitar a identificação de todos os projetos novos a serem incluídos na proposta orçamentária encaminhada ao Congresso, para 2005. Essa emenda surgiu pela dificuldade que encontramos quando, ao receber a proposta orçamentária, tornou-se praticamente impossível identificar as alterações enviadas pelo Executivo. Muitas vezes, projetos tidos como novos, são apenas projetos já existentes, apenas com um novo nome.

Foram contempladas ainda as seguintes propostas: pagamento de bolsas para o professor tutor do Programa Especial de Treinamento do MEC; a que evita redução na quantidade de emendas individuais a serem apresentadas pelos parlamentares, para beneficiar seus municípios; e a que garante ações de saneamento básico em municípios com até 30 mil habitantes, beneficiando 5.455 famílias.

Apresentei também outras emendas, que não foram acatadas, destacando entre elas, a que obriga o orçamento da União a ser regionalizado, visando a reduzir as desigualdades entre as regiões brasileiras, como determina a Constituição Federal. Exclui apenas as despesas com pessoal e serviços da dívida.

Por último, gostaria de citar, a aprovação da Lei de Falências pelo Senado, onde vi aprovadas 29 emendas de minha iniciativa. Entre elas, saliento a que prioriza os créditos de natureza trabalhista, com alta prioridade para os créditos trabalhistas até cinco salários mínimos, visando a sobrevivência do trabalhador nos casos de decretação de falência da empresa. Também a prioridade para os créditos trabalhistas de cinco até 150 salários mínimos e a emenda que garante a preferência aos pagamentos dos créditos com garantias reais em relação aos créditos tributários.

Espero que na próxima terça-feira, o Congresso possa, enfim, votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005. E que venhamos a aperfeiçoá-la ano a ano, pois cada passo significa um avanço e uma conquista da sociedade brasileira, que vê assim garantido seu direito de entender melhor o orçamento da União.

À medida que a Lei se torna mais transparente, a sociedade pode acompanhá-la e avaliá-la. Afinal, é ela que paga os impostos e que tem o direito de ver esses valores retornarem em seu benefício.

*Senadora (PSDB-GO), presidente da Comissão de Assuntos Sociais