Reforma improvisada prejudica Goiás

Lúcia Vânia

A população de Goiás e do Centro-Oeste tem direito de ser informada sobre cada passo da reforma tributária enviada pelo governo ao Congresso Nacional. A proposta tramita no Senado e irá ao plenário, onde apresentaremos emendas ao texto original para evitar maiores prejuízos à região. Por isso a Frente Parlamentar do Centro-Oeste está mobilizada, num trabalho sintonizado dos governadores e parlamentares de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Distrito Federal.

Ao aprofundar a análise da proposta de emenda à Constituição, nos deparamos com improvisos e desconhecimento da realidade tributária dos Estados. Na verdade, a PEC se resume a uma reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, como forma de combate à chamada “guerra fiscal”. Não houve intenção de aperfeiçoar o injusto sistema tributário nacional, a partir de um estudo técnico sério, onde toda a sociedade fosse envolvida para construir uma proposta abrangente.,

Em defesa da unificação da legislação, alega-se que o País perde arrecadação quando empresas trocam seus Estados de origem pelos que oferecem condições mais favoráveis. Mas um levantamento cuidadoso da Secretaria de Indústria e Comércio aponta que de 177 empresas originárias de outra unidade da federação que se instalaram em Goiás de 1998 a 2002, apenas uma fez uma transferência integral de sua unidade produtiva. As outras mantiveram suas empresas, empregos e arrecadação. Por outro lado, o estudo prova que não houve queda real de impostos em nenhum Estado da federação nesse período. ,

Mais grave é que o mecanismo adotado para impedir a “guerra fiscal” fere de forma dramática a autonomia das unidades federadas, pois tira dos governadores a plena competência tributária que lhes permite manter o dinamismo econômico da região. ,

Na falta de uma política nacional de desenvolvimento, a concessão de benefícios fiscais foi um dos fatores para elevação do crescimento do PIB do Centro-Oeste em cerca de 30% acima resto do País. Encontramos soluções originais e inovadoras na pecuária, na agricultura e no processo de industrialização. Para compensar essa perda, o que se apresenta é o Fundo de Desenvolvimento Regional, cujo montante de recursos para todo o País é bem inferior aos benefícios atualmente concedidos ao Centro-Oeste.,

No afã de garantir o superávit primário, a União reduz a cada dia sua capacidade de transferir recursos aos Estados. Assim o Centro-Oeste perderá seu único instrumento de promoção do desenvolvimento, e sem perspectiva futura. Ou seja, de região-solução pode se transformar em região-problema.,

Cabe destacar que a PEC revela ignorância sobre a realidade tributária dos Estados ao propor uma alíquota de 4% para gêneros de primeira necessidade. Esses produtos já têm impostos inferiores ou são isentos em diversos Estados. O resultado dessa medida seria aumento de preços e com prejuízo exatamente para os mais pobres. Ao verificar o equívoco, procurou-se por meio de emenda incluir a matéria-prima na menor alíquota. Como isso provocaria a falência dos Estados produtores, voltou-se atrás.

Os remendos à lei supõem certo amadorismo na condução de um assunto vital para o País e que afeta a vida dos contribuintes. Não caberia improviso sem um debate profundo e avaliação de impacto no próprio dinamismo do desenvolvimento do País, para o qual tanto Goiás contribui.

Reconhecemos que é preciso simplificar o sistema tributário nacional, mas a PEC reduz o número de alíquotas de ICMS para apenas cinco, ao mesmo tempo em que cria dispositivos que implicam em obrigações adicionais para o contribuinte e tornam mais complexa a escrituração dos tributos.

A proposta do governo também não trata da comulatividade da cobrança dos impostos, que induz à sonegação. Tanto que editou a medida provisória do Cofins no apagar as luzes do ano legislativo, completamente dissociado da estrutura da proposta.

Goiás hoje tem papel determinante no superávit da balança comercial brasileira, em especial na produção de soja e derivados para exportação. Se não houver um fundo capaz de fazer frente às necessidades do Estado, o ideal seria preservar o sistema atual, pois a redução de alíquotas do ICMS foi um instrumento para atrair e gerar investimentos.
Estamos unidos, independente de posição partidária, para defender nossa região. O governador Marconi Perillo tem sido incansável em sua maratona de sensibilização do Senado contra os riscos da reforma para Goiás. Levamos nossas preocupações e argumentos ao relator, senador Romero Jucá, mas obtivemos apenas a promessa de incluir máquinas e implementos na menor alíquota, como feito para os insumos agrícolas.

Em nome das esperanças dos contribuintes e das famílias do Centro-Oeste, estamos dispostos a lutar para impedir um equívoco que custaria caro à nossa região, com sérios reflexos para todo o País. O Centro-Oeste não merece ser penalizado por seu pioneirismo.
Publicado em O Popular