PL nº 5938 - 2009 - 15/09/2009 - Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

PL nº 5939 - 2009 - 15/09/2009 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. _ PETRO-SAL, e dá outras providências.

PL nº 5941 - 2009 - 15/09/2009 - Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências.


PL nº 5940 - 2009 - 15/09/2009 - Cria o Fundo Social - FS, e dá outras providências.

PLS nº 126 - 2009 - 25/06/2009 - Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para adequar sua terminologia à da Constituição Federal de 1988, e limitar a aquisição de terras por estrangeiros na Amazônia Legal.

PLC nº 180 - 2008 - 21/08/2008 - Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 180, de 2008 (PL no 73, de 1999, na Casa de origem), que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, e sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) no 344, de 2008, que institui reserva de vagas nos cursos de graduação das instituições públicas de ensino fundamental e médio públicos, apensados.

PLS nº 443 - 2008 - 20/08/2008 - Dispõe sobre medidas de estímulo à prática de cidadania fiscal e dá outras providências.

PLS nº 314 - 2008 - 20/08/2008 - Altera a Lei nº 11.196, de 18 de agosto de 2005, para elevar a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
sobre cigarros.

PLS nº 315 - 2008 - 20/08/2008 - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos de tabaco em ambientes fechados.

PLS nº 153 - 2007 - 27/03/2007 - Esta lei dispõe sobre as regras gerais do Sistema Cooperativista Nacional, que compreende as cooperativas e seus órgãos de representação.

PLS nº 150 - 2006 - 25/02/2006 - Projeto de Lei do Senado de nº 150, de 2006, que dispõe sobre a repressão ao crime organizado.

PEC nº 24 - 2005 - 25/06/2005 - Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2005, que altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 214-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Desenvolvimento da Educação Profissional.

PEC nº 96 - 2003 - 25/06/2003 - Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 96, de 2003, que acrescenta novo parágrafo ao art. 73 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer, a partir de 2005, a regressividade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) no cálculo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.

PLS nº 507 - 2003 - 25/06/2003 - Da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, ao Projeto de Lei do Senado nº 507, de 2003, que altera o art. 61 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.

PEC nº 93 - 2003 - 20/03/2003 - A presente Proposta de Emenda à Constituição visa, fundamentalmente, a inserir, na Carta Magna, dispositivo que permita ao cônjuge não-ativo em aquisições, ou apenas parcialmente ativo, a possibilidade de vir a participar das expectativas de aposentadoria constituídas pelo cônjuge ativo em aquisições após o rompimento do vínculo matrimonial, consagrando o que chamaríamos de uma Justiça Prospectiva no âmbito conjugal.

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