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NOTA À PRESENTE EDIÇÃO

            O Regimento Comum do Congresso Nacional foi originalmente apro¬vado pela Resolução nº 1, de 1970-CN. Parte de seus dispositivos foi revogada ou alterada pela Constituição Federal de 1988 e por Resoluções subsequentes, razão pela qual a edição de dezembro de 1994 adaptou o Regimento Comum àquelas modificações.
            Agora, ao final da 53ª Legislatura, a Mesa do Congresso Nacional, va¬lendo-se do disposto no art. 151 do Regimento Comum, aplica o art. 402 do Regimento Interno do Senado Federal e faz publicar o texto do Regimento Comum do Congresso Nacional, consolidado em relação ao texto editado em 31 de janeiro de 2007, introduzindo as modificações provenientes das Resoluções nos 1 e 2, de 2008-CN.
            Por outro lado, deve-se esclarecer que fazem parte do Regimento Co¬mum sem entretanto integrar o texto consolidado as Resoluções do Congres¬so Nacional que possuem autonomia temática, como, por exemplo, as que disciplinam a apreciação de matérias orçamentárias, medidas provisórias ou a Comissão Representativa do Congresso Nacional.
            Essas Resoluções, assim como outras normas que disciplinam matérias da competência do Congresso Nacional, estão publicadas neste volume, logo após o texto consolidado do Regimento Comum.

 

Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa