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Constituição Federal

Constituição da República Federativa do Brasil


Selecione no calendário abaixo de acordo com o mês e o número da Emenda:


mar EMC 1

ago EMC 2


mar EMC 3

set EMC 4

mar EMR 1

jun EMR 2-6

ago EMC 5-8

nov EMC 9

mar EMC 10

abr EMC 11

ago EMC 12   13

set EMC 14-15

jun EMC 16

nov EMC 17

fev EMC 18

jun EMC 19

dez EMC 20

mar EMC 21-22

set EMC 23

dez EMC 24

fev EMC 25-26

mar EMC 27

mai EMC 28

set EMC 29-30

dez EMC 31

set EMC 32

dez EMC 33   34   35

mai EMC 36

jun EMC 37-38

dez EMC 39

mai EMC 40

dez EMC 41-42

abr EMC 43

jun EMC 44

dez EMC 45

mai EMC 46

jul EMC 47

ago EMC 48

fev EMC 49 50-51

mar EMC 52

dez EMC 53

set EMC 54-55

dez EMC 56

dez EMC 57

set EMC 58

nov EMC 59-61

dez EMC 62

fev EMC 63-64

jul EMC 65-66

dez EMC 67

dez EMC 68

mar EMC 69-70

nov EMC 71

abr EMC 72

jun EMC 73

ago EMC 74

out EMC 75

nov EMC 76

fev EMC 77

mai EMC 78 79

jun EMC 80 81

jul EMC 82

ago EMC 83


Atos Internacionais equivalentes às Emendas Constitucionais (CF, Art. 5º, § 3º)

DLG 186/2008 - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência