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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 6, DE 1994

Art. 1º Fica acrescido, no art. 55, o § 4º, com a seguinte redação:

"Art. 55. ..............................................................................
§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, 7 de junho de 1994

 

 

Mesa do Congresso Nacional
            HUMBERTO LUCENA
                  Presidente
            ADYLSON MOTTA
                  1º Vice-Presidente
            LEVY DIAS
                  2º Vice-Presidente
            WILSON CAMPOS
                  1º Secretário
            NABOR JÚNIOR
                  2º Secretário
            AÉCIO NEVES
                  3º Secretário
            NILSON WEDEKIN
                  4º Secretário