EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 6, DE 1994

Art. 1º Fica acrescido, no art. 55, o § 4º, com a seguinte redação:

"Art. 55. ..............................................................................
§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, 7 de junho de 1994

 

 

Mesa do Congresso Nacional
HUMBERTO LUCENA                   Presidente             ADYLSON MOTTA                   1º Vice-Presidente             LEVY DIAS                   2º Vice-Presidente             WILSON CAMPOS                   1º Secretário             NABOR JÚNIOR                   2º Secretário             AÉCIO NEVES                   3º Secretário             NILSON WEDEKIN                   4º Secretário