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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 4, DE 1994

Art. 1º São acrescentadas ao § 9º do art. 14 da Constituição as expressões: "a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e", após a expressão "a fim de proteger", passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. ..............................................................................
...........................................................................................
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
..........................................................................................."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, 7 de junho de 1994

 

 

Mesa do Congresso Nacional
            HUMBERTO LUCENA
                  Presidente
            ADYLSON MOTTA
                  1º Vice-Presidente
            LEVY DIAS
                  2º Vice-Presidente
            WILSON CAMPOS
                  1º Secretário
            NABOR JÚNIOR
                  2º Secretário
            AÉCIO NEVES
                  3º Secretário
            NILSON WEDEKIN
                  4º Secretário