EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 2, DE 1994

Art. 1º É acrescentada a expressão "ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República" ao texto do art. 50 da Constituição, que passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada."

Art. 2º É acrescentada a expressão "ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo" ao § 2º do art. 50, que passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 50. ..............................................................................
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas."

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, 7 de junho de 1994.

 

 

Mesa do Congresso Nacional
HUMBERTO LUCENA                   Presidente             ADYLSON MOTTA                   1º Vice-Presidente             LEVY DIAS                   2º Vice-Presidente             WILSON CAMPOS                   1º Secretário             NABOR JÚNIOR                   2º Secretário             AÉCIO NEVES                   3º Secretário             NILSON WEDEKIN                   4º Secretário