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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8

Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.

Art. 1º O inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. Compete à União:
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XI   - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

XII   - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a)  os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
...........................................................................................
..........................................................................................."

Art. 2º É vedada a adoção de medida provisória para regulamentar o disposto no inciso XI do art. 21 com a redação dada por esta emenda constitucional.

             Brasília, 15 de agosto de 1995

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado Luís Eduardo
                  Presidente
            Deputado Ronaldo Perim
                  1º Vice-Presidente
            Deputado Beto Mansur
                  2º Vice-Presidente
            Deputado Wilson Campos
                  1º Secretário
            Deputado Leopoldo Bessone
                  2º Secretário
            Deputado Benedito Domingos
                  3º Secretário
            Deputado João Henrique
                  4º Secretário
  Mesa do Senado Federal

            Senador José Sarney
                  Presidente
            Senador Teotonoio Vilela Filho
                  1º Vice-Presidente
            Senador Júlio Campos
                  2º Vice-Presidente
            Senador Odacir Soares
                  1º Secretário
            Senador Renan Calheiros
                  2º Secretário
            Senador Levy Dias
                  3º Secretário
            Senador Ernandes Amorim
                  4º Secretário