EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7

Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias

Art. 1º O art. 178 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras."

Art. 2º Fica incluído o seguinte art. 246 no Título IX - "Das Disposições Constitucionais Gerais":

"Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995."

             Brasília, 15 de agosto de 1995

 

Mesa da Câmara dos Deputados             Deputado Luís Eduardo                   Presidente             Deputado Ronaldo Perim                   1º Vice-Presidente             Deputado Beto Mansur                   2º Vice-Presidente             Deputado Wilson Campos                   1º Secretário             Deputado Leopoldo Bessone                   2º Secretário             Deputado Benedito Domingos                   3º Secretário             Deputado João Henrique                   4º Secretário

Mesa do Senado Federal             Senador José Sarney                   Presidente             Senador Teotonoio Vilela Filho                   1º Vice-Presidente             Senador Júlio Campos                   2º Vice-Presidente             Senador Odacir Soares                   1º Secretário             Senador Renan Calheiros                   2º Secretário             Senador Levy Dias                   3º Secretário             Senador Ernandes Amorim                   4º Secretário