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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7

Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias

Art. 1º O art. 178 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras."

Art. 2º Fica incluído o seguinte art. 246 no Título IX - "Das Disposições Constitucionais Gerais":

"Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995."

             Brasília, 15 de agosto de 1995

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado Luís Eduardo
                  Presidente
            Deputado Ronaldo Perim
                  1º Vice-Presidente
            Deputado Beto Mansur
                  2º Vice-Presidente
            Deputado Wilson Campos
                  1º Secretário
            Deputado Leopoldo Bessone
                  2º Secretário
            Deputado Benedito Domingos
                  3º Secretário
            Deputado João Henrique
                  4º Secretário
  Mesa do Senado Federal

            Senador José Sarney
                  Presidente
            Senador Teotonoio Vilela Filho
                  1º Vice-Presidente
            Senador Júlio Campos
                  2º Vice-Presidente
            Senador Odacir Soares
                  1º Secretário
            Senador Renan Calheiros
                  2º Secretário
            Senador Levy Dias
                  3º Secretário
            Senador Ernandes Amorim
                  4º Secretário