EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71

Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A:

"Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que apliquem percentuais inferiores aos fixados nos incisos II e III deverão elevá-los gradualmente, até o exercício financeiro de 2004, reduzida a diferença à razão de, pelo menos, um quinto por ano, sendo que, a partir de 2000, a aplicação será de pelo menos sete por cento.

I   - diversidade das expressões culturais;

II   - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

III   - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

IV   - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

V   - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

VI   - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

VII   - transversalidade das políticas culturais;

VIII   - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

IX   - transparência e compartilhamento das informações;

X   - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

XI   - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;

XII   - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

§ 2º Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação:

I   - órgãos gestores da cultura;

II   - conselhos de política cultural;

III   - conferências de cultura;

IV   - comissões intergestores;

V   - planos de cultura;

VI   - sistemas de financiamento à cultura;

VII   - sistemas de informações e indicadores culturais;

VIII   - programas de formação na área da cultura; e

IX   - sistemas setoriais de cultura.

§ 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.

§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 29 de novembro de 2012.

 

Mesa da Câmara dos Deputados             Deputado MARCO MAIA                   Presidente             Deputada ROSE DE FREITAS                   1ª Vice-Presidente             Deputado EDUARDO DA FONTE                   2º Vice-Presidente             Deputado EDUARDO GOMES                   1º Secretário             Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA                   3º Secretário             Deputado JÚLIO DELGADO                   4º Secretário

Mesa do Senado Federal             Senador JOSÉ SARNEY                   Presidente             Senador WALDEMIR MOKA                   2º Vice-Presidente             Senador CÍCERO LUCENA                   1º Secretário             Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO                   3º Secretário             Senador CIRO NOGUEIRA                   4º Secretário