EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70

Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:

"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores."

Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 29 de março de 2012.

 

Mesa da Câmara dos Deputados             Deputado MARCO MAIA                   Presidente             Deputada ROSE DE FREITAS                   1ª Vice-Presidente             Deputado EDUARDO DA FONTE                   2º Vice-Presidente             Deputado EDUARDO GOMES                   1º Secretário             Deputado JORGE TADEU MUDALEN                   2º Secretário             Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA                   3º Secretário             Deputado JÚLIO DELGADO                   4º Secretário

Mesa do Senado Federal             Senador JOSÉ SARNEY                   Presidente             Senadora MARTA SUPLICY                   1ª Vice-Presidente             Senador WALDEMIR MOKA                   2º Vice-Presidente             Senador CÍCERO LUCENA                   1º Secretário             Senador JOÃO RIBEIRO                   2º Secretário             Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO                   3º Secretário             Senador CIRO NOGUEIRA                   4º Secretário