EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6

Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.

Art. 1º O inciso IX do art. 170 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 170. ..............................................................................
IX   - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País."

"Art. 176. ..............................................................................
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas."

Art. 2º Fica incluído o seguinte art. 246 no Título IX - "Das Disposições Constitucionais Gerais":

"Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995."

Art. 3º Fica revogado o art. 171 da Constituição Federal.

             Brasília, 15 de agosto de 1995

 

Mesa da Câmara dos Deputados             Deputado Luís Eduardo                   Presidente             Deputado Ronaldo Perim                   1º Vice-Presidente             Deputado Beto Mansur                   2º Vice-Presidente             Deputado Wilson Campos                   1º Secretário             Deputado Leopoldo Bessone                   2º Secretário             Deputado Benedito Domingos                   3º Secretário             Deputado João Henrique                   4º Secretário

Mesa do Senado Federal             Senador José Sarney                   Presidente             Senador Teotonio Vilela Filho                   1º Vice-Presidente             Senador Júlio Campos                   2º Vice-Presidente             Senador Odacir Soares                   1º Secretário             Senador Renan Calheiros                   2º Secretário             Senador Levy Dias                   3º Secretário             Senador Ernandes Amorim                   4º Secretário