EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69

Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Art. 1º Os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. ..............................................................................
...........................................................................................
XIII   - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
..........................................................................................." (NR)

"Art. 22. ..............................................................................
...........................................................................................
XVII   - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
..........................................................................................." (NR)

"Art. 48. ..............................................................................
...........................................................................................
IX   - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;
..........................................................................................." (NR)

Art. 2º Sem prejuízo dos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Distrito Federal, aplicam-se à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados.

Art. 3º O Congresso Nacional e a Câmara Legislativa do Distrito Federal, imediatamente após a promulgação desta Emenda Constitucional e de acordo com suas competências, instalarão comissões especiais destinadas a elaborar, em 60 (sessenta) dias, os projetos de lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional à matéria nela tratada.

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto ao disposto no art. 1º após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

             Brasília, em 29 de março de 2012.

 

Mesa da Câmara dos Deputados             Deputado MARCO MAIA                   Presidente             Deputada ROSE DE FREITAS                   1ª Vice-Presidente             Deputado EDUARDO DA FONTE                   2º Vice-Presidente             Deputado EDUARDO GOMES                   1º Secretário             Deputado JORGE TADEU MUDALEN                   2º Secretário             Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA                   3º Secretário             Deputado JÚLIO DELGADO                   4º Secretário

Mesa do Senado Federal             Senador JOSÉ SARNEY                   Presidente             Senadora MARTA SUPLICY                   1ª Vice-Presidente             Senador WALDEMIR MOKA                   2º Vice-Presidente             Senador CÍCERO LUCENA                   1º Secretário             Senador JOÃO RIBEIRO                   2º Secretário             Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO                   3º Secretário             Senador CIRO NOGUEIRA                   4º Secretário