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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68

Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 1º O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2015, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.

§ 1° O disposto no caput não reduzirá a base de cálculo das transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma do § 5º do art. 153, do inciso I do art. 157, dos incisos I e II do art. 158 e das alíneas a, b e d do inciso I e do inciso II do art. 159 da Constituição Federal, nem a base de cálculo das destinações a que se refere a alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal.

§ 2° Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal.

§ 3° Para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, o percentual referido no caput será nulo." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 21 de dezembro de 2011.

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado MARCO MAIA
                  Presidente
            Deputada ROSE DE FREITAS
                  1º Vice-Presidente
            Deputado EDUARDO DA FONTE
                  2º Vice-Presidente
            Deputado EDUARDO GOMES
                  1º Secretário
            Deputado JORGE TADEU MUDALEN
                  2º Secretário
            Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA
                  3º Secretário
  Mesa do Senado Federal

            Senador JOSÉ SARNEY
                  Presidente
            Senadora MARTA SUPLICY
                  1ª Vice-Presidente
            Senador WALDEMIR MOKA
                  2º Vice-Presidente
            Senador CÍCERO LUCENA
                  1º Secretário
            Senador JOÃO RIBEIRO
                  2º Secretário
            Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
                  3º Secretário
            Senador CIRO NOGUEIRA
                  4º Secretário