EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67

Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Art. 1º Prorrogam-se, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a que se refere o caput do art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, igualmente, o prazo de vigência da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 22 de dezembro de 2010.

 

Mesa da Câmara dos Deputados             Deputado MARCO MAIA                   Presidente             Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO                   2º Vice-Presidente             Deputado ODAIR CUNHA                   3º Secretário             Deputado NELSON MARQUEZELLI                   4º Secretário

Mesa do Senado Federal             Senador JOSÉ SARNEY                   Presidente             Senador SERYS SLHESSARENKO                   2º Secretário             Senador HERÁCLITO FORTES                   1º Secretário             Senador MÃO SANTA                   3º Secretário