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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 226. ..............................................................................
...........................................................................................
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 13 de julho de 2010.

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado MICHEL TEMER
                  Presidente
            Deputado MARCO MAIA
                  1º Vice-Presidente
            Deputado RAFAEL GUERRA
                  1º Secretário
            Deputado NELSON MARQUEZELLI
                  4º Secretário
            Deputado MARCELO ORTIZ
                  1º Suplente
  Mesa do Senado Federal

            Senador JOSÉ SARNEY
                  Presidente
            Senador HERÁCLITO FORTES
                  1º Secretário
            Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
                  2º Secretário
            Senador MÃO SANTA
                  3º Secretário
            Senador ALDEMIR SANTANA
                  2º Suplente
            Senador GERSON CAMATA
                  4º Suplente