EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 226. ..............................................................................
...........................................................................................
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 13 de julho de 2010.

 

Mesa da Câmara dos Deputados             Deputado MICHEL TEMER                   Presidente             Deputado MARCO MAIA                   1º Vice-Presidente             Deputado RAFAEL GUERRA                   1º Secretário             Deputado NELSON MARQUEZELLI                   4º Secretário             Deputado MARCELO ORTIZ                   1º Suplente

Mesa do Senado Federal             Senador JOSÉ SARNEY                   Presidente             Senador HERÁCLITO FORTES                   1º Secretário             Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO                   2º Secretário             Senador MÃO SANTA                   3º Secretário             Senador ALDEMIR SANTANA                   2º Suplente             Senador GERSON CAMATA                   4º Suplente