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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60

Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.

Art. 1º O art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação, vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude de tal alteração, de ressarcimentos ou indenizações, de qualquer espécie, referentes a períodos anteriores à data de publicação desta Emenda Constitucional:

"Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.

§ 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico.

§ 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação, não produzindo efeitos retroativos.

             Brasília, em 11 de novembro de 2009.

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado MICHEL TEMER
                  Presidente
            Deputado MARCO MAIA
                  1º Vice-Presidente
            Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
                  2º Vice-Presidente
            Deputado RAFAEL GUERRA
                  1º Secretário
            Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA
                  2º Secretário
            Deputado ODAIR CUNHA
                  3º Secretário
            Deputado NELSON MARQUEZELLI
                  4º Secretário
  Mesa do Senado Federal

            Senador JOSÉ SARNEY
                  Presidente
            Senador MARCONI PERILLO
                  1º Vice-Presidente
            Senadora SERYS SLHESSARENKO
                  2º Vice-Presidente
            Senador HERÁCLITO FORTES
                  1º Secretário
            Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
                  3º Secretário
            Senador MÃO SANTA
                  3º Secretário
            Senador CÉSAR BORGES
                  no exercício da 4ª Secretária