EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 96:

"Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 18 de dezembro de 2008.

 

Mesa da Câmara dos Deputados             Deputado Arlindo Chinaglia                   Presidente             Deputado Narcio Rodrigues                   1º Vice-Presidente             Deputado Inocêncio Oliveira                   2º Vice-Presidente             Deputado Osmar Serraglio                   1º Secretário             Deputado Ciro Nogueira                   2º Secretário             Deputado Waldemir Moka                   3º Secretário             Deputado José Carlos Machado                   4º Secretário

Mesa do Senado Federal             Senador Garibaldi Alves Filho                   Presidente             Senador Tião Viana                   1º Vice-Presidente             Senador Alvaro Dias                   2º Vice-Presidente             Senador Gerson Camata                   2º Secretário             Senador César Borges                   3º Secretário             Senador Magno Malta                   4º Secretário