EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56

Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 1º O caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.
..........................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 20 de dezembro de 2007.

 

Mesa da Câmara dos Deputados             Deputado Arlindo Chinaglia                   Presidente             Deputado Narcio Rodrigues                   1º Vice-Presidente             Deputado Inocêncio Oliveira                   2º Vice-Presidente             Deputado Osmar Serraglio                   1º Secretário             Deputado Ciro Nogueira                   2º Secretário             Deputado Waldemir Moka                   3º Secretário

Mesa do Senado Federal             Senador Garibaldi Alves Filho                   Presidente             Senador Alvaro Dias                   2º Vice-Presidente             Senador Efraim Morais                   1º Secretário             Senador Gerson Camata                   2º Secretário             Senador César Borges                   3º Secretário             Senador Magno Malta                   4º Secretário