EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007

Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

Art. 1º A alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 ..............................................................................
I - ..............................................................................
...........................................................................................
c)  os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
..........................................................................................." (NR)

Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 95:

"Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil."

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

            

 

Mesa da Câmara dos Deputados             Deputado Arlindo Chinaglia                   Presidente             Deputado Nárcio Rodrigues                   1º Vice-Presidente             Deputado Inocêncio Oliveira                   2º Vice-Presidente             Deputado Osmar Serraglio                   1º Secretário             Deputado Ciro Nogueira                   2º Secretário             Deputado Waldemir Moka                   3º Secretário             Deputado José Carlos Machado                   4º Secretário

Mesa do Senado Federal             Senador Renan Calheiros                   Presidente             Senador Tião Viana                   1º Vice-Presidente             Senador Alvaro Dias                   2º Vice-Presidente             Senador Efraim Morais                   1º Secretário             Senador Gerson Camata                   2º Secretário             Senador César Borges                   3º Secretário             Senador Magno Malta                   4º Secretário