EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

Art. 1º O § 1º do art. 17 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. ..............................................................................
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
..........................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às eleições que ocorrerão no ano de 2002.

             Brasília, em 8 de março de 2006.

 

Mesa da Câmara dos Deputados             Deputado Aldo Rebelo                   Presidente             Deputado José Thomaz Nonô                   1º Vice-Presidente             Deputado Ciro Nogueira                   2º Vice-Presidente             Deputado Inocêncio Oliveira                   1º Secretário             Deputado Nilton Capixaba                   2º Secretário             Deputado João Caldas                   4º Secretário

Mesa do Senado Federal             Senador Renan Calheiros                   Presidente             Senador Tião Viana                   1º Vice-Presidente             Senador Antero Paes de Barros                   2º Vice-Presidente             Senador Efraim Morais                   1º Secretário             Senador João Alberto Souza                   2º Secretário             Senador Paulo Octávio                   3º Secretário             Senador Eduardo Siqueira Campos                   4º Secretário