EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:

"Art. 198. ..............................................................................
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§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

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§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício." (NR)

Art. 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal.

  Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 14 de fevereiro de 2006

 

Mesa da Câmara dos Deputados             Deputado Aldo Rebelo                   Presidente             Deputado José Thomaz Nonô                   1º Vice-Presidente             Deputado Ciro Nogueira                   2º Vice-Presidente             Deputado Inocêncio Oliveira                   1º Secretário             Deputado Nilton Capixaba                   2º Secretário             Deputado João Caldas                   4º Secretário

Mesa do Senado Federal             Senador Renan Calheiros                   Presidente             Senador Tião Viana                   1º Vice-Presidente             Senador Antero Paes de Barros                   2º Vice-Presidente             Senador Efraim Morais                   1º Secretário             Senador João Alberto Souza                   2º Secretário             Senador Paulo Octávio                   3º Secretário             Senador Eduardo Siqueira Campos                   4º Secretário