EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4, DE 1993

Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.

Artigo único. O art. 16 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência."

             Brasília, 14 de setembro de 1993

 

A Mesa da Câmara dos Deputados             Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA                   Presidente             Deputado WILSON CAMPOS                   1º Secretário             Deputado CARDOSO ALVES                   2º Secretário             Deputado B. SÁ                   4º Secretário

A Mesa do Senado Federal             Senador HUMBERTO LUCENA                   Presidente             Senador CHAGAS RODRIGUES                   1º Vice-Presidente             Senador LEVY DIAS                   2º Vice-Presidente             Senador JÚLIO CAMPOS                   1º Secretário             Senador NABOR JÚNIOR                   3º Secretário