EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49

Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

Art. 1º O inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. ..............................................................................
XXIII - ..............................................................................
...........................................................................................
b)  sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;

c)  sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;

d)  a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
..........................................................................................." (NR)

Art. 2º O inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 177. ..............................................................................
...........................................................................................
V   - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.
..........................................................................................." (NR)

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 8 de fevereiro de 2006

 

Mesa da Câmara dos Deputados             Deputado Aldo Rebelo                   Presidente             Deputado José Thomaz Nonô                   1º Vice-Presidente             Deputado Ciro Nogueira                   2º Vice-Presidente             Deputado Inocêncio Oliveira                   1º Secretário             Deputado Nilton Capixaba                   2º Secretário             Deputado João Caldas                   4º Secretário

Mesa do Senado Federal             Senador Renan Calheiros                   Presidente             Senador Tião Viana                   1º Vice-Presidente             Senador Antero Paes de Barros                   2º Vice-Presidente             Senador Efraim Morais                   1º Secretário             Senador João Alberto Souza                   2º Secretário             Senador Paulo Octávio                   3º Secretário             Senador Eduardo Siqueira Campos                   4º Secretário