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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46

Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.

Art. 1º O inciso IV do art. 20 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. ..............................................................................
...........................................................................................
IV   - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
..........................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 5 de maio de 2005.

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado Severino Cavalcanti
                  Presidente
            Deputado José Thomaz Nonô
                  1º Vice-Presidente
            Deputado Ciro Nogueira
                  2º Vice-Presidente
            Deputado Inocêncio Oliveira
                  1º Secretário
            Deputado Nilton Capixaba
                  2º Secretário
            Deputado Eduardo Gomes
                  3º Secretário
            Deputado João Caldas
                  4º Secretário
  Mesa do Senado Federal

            Senador Renan Calheiros
                  Presidente
            Senador Tião Viana
                  1º Vice-Presidente
            Senador Antero Paes de Barros
                  2º Vice-Presidente
            Senador Efraim Morais
                  1º Secretário
            Senador João Alberto de Souza
                  2º Secretário
            Senador Paulo Octávio
                  3º Secretário
            Senador Eduardo Siqueira Campos
                  4º Secretário