EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46

Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.

Art. 1º O inciso IV do art. 20 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. ..............................................................................
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IV   - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
..........................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 5 de maio de 2005.

 

Mesa da Câmara dos Deputados             Deputado Severino Cavalcanti                   Presidente             Deputado José Thomaz Nonô                   1º Vice-Presidente             Deputado Ciro Nogueira                   2º Vice-Presidente             Deputado Inocêncio Oliveira                   1º Secretário             Deputado Nilton Capixaba                   2º Secretário             Deputado Eduardo Gomes                   3º Secretário             Deputado João Caldas                   4º Secretário

Mesa do Senado Federal             Senador Renan Calheiros                   Presidente             Senador Tião Viana                   1º Vice-Presidente             Senador Antero Paes de Barros                   2º Vice-Presidente             Senador Efraim Morais                   1º Secretário             Senador João Alberto de Souza                   2º Secretário             Senador Paulo Octávio                   3º Secretário             Senador Eduardo Siqueira Campos                   4º Secretário