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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43

Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.

Art. 1º O caput do art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 42. Durante 25 (vinte e cinco) anos, a União aplicará, dos recursos destinados à irrigação:
..........................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 14 de abril de 2004

 

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

            Deputado JOÃO PAULO CUNHA
                  Presidente
            Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA
                  1º Vice-Presidente
            Deputado LUIZ PIAUHYLINO
                  2º Vice-Presidente
            Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA
                  1º Secretário
            Deputado SEVERINO CAVALCANTI
                  2º Secretário
            Deputado NILTON CAPIXABA
                  3º Secretário
            Deputado CIRO NOGUEIRA
                  4º Secretário
  MESA DO SENADO FEDERAL

            Senador JOSÉ SARNEY
                  Presidente
            Senador PAULO PAIM
                  1º Vice-Presidente
            Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS
                  2º Vice-Presidente
            Senador ROMEU TUMA
                  1º Secretário
            Senador ALBERTO SILVA
                  2º Secretário
            Senador HERÁCLITO FORTES
                  3º Secretário
            Senador SÉRGIO ZAMBIASI
                  4º Secretário