EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29 DE MAIO DE 2003

Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 1º O inciso V do art. 163 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 163. ..............................................................................
...........................................................................................
V   - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
..........................................................................................." (NR)

Art. 2º O art. 192 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

I   - (Revogado).

II   - (Revogado).

III   - (Revogado).

a)  (Revogado).

b)  (Revogado).

IV   - (Revogado).

V   - (Revogado).

VI   - (Revogado).

VII   - (Revogado).

VIII   - (Revogado).

§ 1º (Revogado).

§ 2º (Revogado).

§ 3º (Revogado)." (NR)

Art. 3º O caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 52. Até que sejam fixadas as condições do art. 192, são vedados:
..........................................................................................." (NR)

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 29 de maio de 2003.

 

Mesa da Câmara dos Deputados             Deputado JOÃO PAULO CUNHA                   Presidente             Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA                   1º Vice-Presidente             Deputado LUIZ PIAUHYLINO                   2º Vice-Presidente             Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA                   1º Secretário             Deputado SEVERINO CAVALCANTI                   2º Secretário             Deputado NILTON CAPIXABA                   3º Secretário             Deputado CIRO NOGUEIRA                   4º Secretário

Mesa do Senado Federal             Senador JOSÉ SARNEY                   Presidente             Senador PAULO PAIM                   1º Vice-Presidente             Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS                   2º Vice-Presidente             Senador ROMEU TUMA                   1º Secretário             Senador ALBERTO SILVA                   2º Secretário             Senador HERÁCLITO FORTES                   3º Secretário             Senador SÉRGIO ZAMBIASI                   4º Secretário