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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29 DE MAIO DE 2003

Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 1º O inciso V do art. 163 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 163. ..............................................................................
...........................................................................................
V   - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
..........................................................................................." (NR)

Art. 2º O art. 192 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

I   - (Revogado).

II   - (Revogado).

III   - (Revogado).

a)  (Revogado).

b)  (Revogado).

IV   - (Revogado).

V   - (Revogado).

VI   - (Revogado).

VII   - (Revogado).

VIII   - (Revogado).

§ 1º (Revogado).

§ 2º (Revogado).

§ 3º (Revogado)." (NR)

Art. 3º O caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 52. Até que sejam fixadas as condições do art. 192, são vedados:
..........................................................................................." (NR)

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 29 de maio de 2003.

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado JOÃO PAULO CUNHA
                  Presidente
            Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA
                  1º Vice-Presidente
            Deputado LUIZ PIAUHYLINO
                  2º Vice-Presidente
            Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA
                  1º Secretário
            Deputado SEVERINO CAVALCANTI
                  2º Secretário
            Deputado NILTON CAPIXABA
                  3º Secretário
            Deputado CIRO NOGUEIRA
                  4º Secretário
  Mesa do Senado Federal

            Senador JOSÉ SARNEY
                  Presidente
            Senador PAULO PAIM
                  1º Vice-Presidente
            Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS
                  2º Vice-Presidente
            Senador ROMEU TUMA
                  1º Secretário
            Senador ALBERTO SILVA
                  2º Secretário
            Senador HERÁCLITO FORTES
                  3º Secretário
            Senador SÉRGIO ZAMBIASI
                  4º Secretário