EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002

Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 149-A:

"Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 19 de dezembro de 2002

 

Mesa da Câmara dos Deputados             Deputado EFRAIM MORAIS                   Presidente             Deputado BARBOSA NETO                   2º Vice-Presidente             Deputado SEVERINO CAVALCANTI                   1º Secretário             Deputado NILTON CAPIXABA                   2º Secretário             Deputado PAULO ROCHA                   3º Secretário             Deputado CIRO NOGUEIRA                   4º Secretário

Mesa do Senado Federal             Senador RAMEZ TEBET                   Presidente             Senador EDISON LOBÃO                   1º Vice-Presidente             Senador ANTONIO CARLOS VALADARES                   2º Vice-Presidente             Senador CARLOS WILSON                   1º Secretário             Senador MOZARILDO CAVALCANTI                   4º Secretário