EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 36

Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal , para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.

Art. 1º O art. 222 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.

§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.

§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º.

§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, 28 de maio de 2002

 

 

Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado AÉCIO NEVES                   Presidente             Deputado BARBOSA NETO                   2º Vice-Presidente             Deputado SEVERINO CAVALCANTI                   1º Secretário             Deputado NILTON CAPIXABA                   2º Secretário             Deputado PAULO ROCHA                   3º Secretário

 

Mesa do Senado Federal
Senador RAMEZ TEBET                   Presidente             Senador EDISON LOBÃO                   1º Vice-Presidente             Senador ANTONIO CARLOS VALADARES                   2º Vice-Presidente             Senador CARLOS WILSON                   1º Secretário             Senador ANTERO PAES DE BARROS                   2º Secretário             Senador MOZARILDO CAVALCANTI                   4º Secretário