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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 36

Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal , para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.

Art. 1º O art. 222 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.

§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.

§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º.

§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, 28 de maio de 2002

 

 

Mesa da Câmara dos Deputados
            Deputado AÉCIO NEVES
                  Presidente
            Deputado BARBOSA NETO
                  2º Vice-Presidente
            Deputado SEVERINO CAVALCANTI
                  1º Secretário
            Deputado NILTON CAPIXABA
                  2º Secretário
            Deputado PAULO ROCHA
                  3º Secretário
 
 

 

Mesa do Senado Federal
            Senador RAMEZ TEBET
                  Presidente
            Senador EDISON LOBÃO
                  1º Vice-Presidente
            Senador ANTONIO CARLOS VALADARES
                  2º Vice-Presidente
            Senador CARLOS WILSON
                  1º Secretário
            Senador ANTERO PAES DE BARROS
                  2º Secretário
            Senador MOZARILDO CAVALCANTI
                  4º Secretário