EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34

Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 1º A alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 37. ..............................................................................
XVI - ..............................................................................
...........................................................................................
c)  a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (NR)
..........................................................................................."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, 13 de dezembro de 2001

 

Mesa da Câmara dos Deputados             Deputado Aécio Neves                   Presidente             Deputado Barbosa Neto                   2º Vice-Presidente             Deputado Nilton Capixaba                   2º Secretário             Deputado Paulo Rocha                   3º Secretário

Mesa do Senado Federal             Senador Ramez Tebet                   Presidente             Senador Antonio Carlos Valadares                   2º Vice-Presidente             Senador Carlos Wilson                   1º Secretário             Senador Antero Paes de Barros                   2º Secretário             Senador Ronaldo Cunha Lima                   3º Secretário             Senador Mozarildo Cavalcanti                   4º Secretário