EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2, DE 1992

Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Artigo único - O plebiscito de que trata o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias realizar-se-á no dia 21 de abril de 1993.

  § 1º - A forma e o sistema de governo definidos pelo plebiscito terão vigência em 1º de janeiro de 1995.

  § 2º - A lei poderá dispor sobre a realização do plebiscito, inclusive sobre a gratuidade da livre divulgação das formas e sistemas de governo, através dos meios de comunicação de massa concessionários ou permissionários de serviço público, assegurada igualdade de tempo e paridade de horários.

  § 3º - A norma constante do parágrafo anterior não exclui a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções necessárias à realização da consulta plebiscitária.

             Brasília, em 25 de agosto de 1992

 

A Mesa da Câmara dos Deputados             Deputado IBSEN PINHEIRO                   Presidente             Deputado GENÉSIO BERNARDINO                   1º Vice-Presidente             Deputado WALDIR PIRES                   2º Vice-Presidente             Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA                   Primeiro Secretário             Deputado ETEVALDO NOGUEIRA                   Segundo Secretário             Deputado CUNHA BUENO                   Terceiro Secretário             Deputado MAX ROSENMANN                   Quarto Secretário

A Mesa do Senado Federal             Senador MAURO BENEVIDES                   Presidente             Senador ALEXANDRE COSTA                   1º Vice-Presidente             Senador CARLOS DE´CARLI                   2º Vice-Presidente             Senador DIRCEU CARNEIRO                   Primeiro Secretário             Senador MÁRCIO LACERDA                   Segundo Secretário             Senador RACHID SALDANHA DERZI                   Terceiro Secretário             Senador IRAM SARAIVA                   Quarto Secretário