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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2, DE 1992

Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Artigo único - O plebiscito de que trata o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias realizar-se-á no dia 21 de abril de 1993.

  § 1º - A forma e o sistema de governo definidos pelo plebiscito terão vigência em 1º de janeiro de 1995.

  § 2º - A lei poderá dispor sobre a realização do plebiscito, inclusive sobre a gratuidade da livre divulgação das formas e sistemas de governo, através dos meios de comunicação de massa concessionários ou permissionários de serviço público, assegurada igualdade de tempo e paridade de horários.

  § 3º - A norma constante do parágrafo anterior não exclui a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções necessárias à realização da consulta plebiscitária.

             Brasília, em 25 de agosto de 1992

 

A Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado IBSEN PINHEIRO
                  Presidente
            Deputado GENÉSIO BERNARDINO
                  1º Vice-Presidente
            Deputado WALDIR PIRES
                  2º Vice-Presidente
            Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA
                  Primeiro Secretário
            Deputado ETEVALDO NOGUEIRA
                  Segundo Secretário
            Deputado CUNHA BUENO
                  Terceiro Secretário
            Deputado MAX ROSENMANN
                  Quarto Secretário
  A Mesa do Senado Federal

            Senador MAURO BENEVIDES
                  Presidente
            Senador ALEXANDRE COSTA
                  1º Vice-Presidente
            Senador CARLOS DE´CARLI
                  2º Vice-Presidente
            Senador DIRCEU CARNEIRO
                  Primeiro Secretário
            Senador MÁRCIO LACERDA
                  Segundo Secretário
            Senador RACHID SALDANHA DERZI
                  Terceiro Secretário
            Senador IRAM SARAIVA
                  Quarto Secretário