EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28

Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.

Art. 1º O inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXIX   - ação, quando aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (NR)

"a)  (Revogada)."

"b)  (Revogada)."

Art. 2º Revoga-se o art. 233 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, 25 de maio de 2000

 

 

Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado MICHEL TEMER                   Presidente             Deputado HERÁCLITO FORTES                   1º Vice-Presidente             Deputado SEVERINO CAVALCANTI                   2º Vice-Presidente             Deputado UBIRATAN AGUIAR                   1º Secretário             Deputado NELSON TRAD                   2º Secretário             Deputado JAQUES WAGNER                   3º Secretário             Deputado EFRAIM MORAIS                   4º Secretário

 

Mesa do Senado Federal
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES                   Presidente             Senador GERALDO MELO                   1º Vice-Presidente             Senador ADEMIR ANDRADE                   2º Vice-Presidente             Senador RONALDO CUNHA LIMA                   1º Secretário             Senador CARLOS PATROCÍNIO                   2º Secretário             Senador CASILDO MALDANER                   4º Secretário