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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25

Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.

Art. 1º O inciso VI do art. 29 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29. ..............................................................................
...........................................................................................
VI   - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:" (NR)

"a)  em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" (AC) AC = acréscimo

"b)  em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" (AC)

"c)  em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" (AC)

"d)  em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" (AC)

"e)  em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" (AC)

"f)  em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
..........................................................................................." (AC)

Art. 2º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 29-A:

"Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:" (AC)

"I   - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes;" (AC)

"II   - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes;" (AC)

"III   - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes;" (AC)

"IV   - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes." (AC)

"§ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores." (AC)

"§ 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:" (AC)

"I   - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;" (AC)

"II   - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou" (AC)

"III   - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária." (AC)

"§ 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1º deste artigo." (AC)

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro de 2001.

             Brasília, 14 de fevereiro de 2000

 

 

Mesa da Câmara dos Deputados
            Deputado MICHEL TEMER
                  Presidente
            Deputado HERÁCLITO FORTES
                  1º Vice-Presidente
            Deputado SEVERINO CAVALCANTI
                  2º Vice-Presidente
            Deputado UBIRATAN AGUIAR
                  1º Secretário
            Deputado NELSON TRAD
                  2º Secretário
            Deputado JAQUES WAGNER
                  3º Secretário
            Deputado EFRAIM MORAIS
                  4º Secretário
 
 

 

Mesa do Senado Federal
            Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
                  Presidente
            Senador GERALDO MELO
                  1º Vice-Presidente
            Senador ADEMIR ANDRADE
                  2º Vice-Presidente
            Senador RONALDO CUNHA LIMA
                  1º Secretário
            Senador CARLOS PATROCÍNIO
                  2º Secretário
            Senador NABOR JÚNIOR
                  3º Secretário
            Senador CASILDO MALDANER
                  4º Secretário