EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23
Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).
Art. 1º Os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12. ..............................................................................
§ 3º ..............................................................................
...........................................................................................
VII - de Ministro de Estado da Defesa."
"Art. 52. ..............................................................................
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
..........................................................................................." (NR)
"Art. 84. ..............................................................................
...........................................................................................
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
..........................................................................................." (NR)
"Art. 91. ..............................................................................
...........................................................................................
V - o Ministro de Estado da Defesa;" (NR)
" ...........................................................................................
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
..........................................................................................."
"Art. 102. ..............................................................................
I - ..............................................................................
...........................................................................................
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
..........................................................................................." (NR)
"Art. 105. ..............................................................................
I - ..............................................................................
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;" (NR)
"c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
..........................................................................................." (NR)
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de setembro de 1999
| Mesa da Câmara dos Deputados | |
| Deputado MICHEL TEMER Presidente Deputado HERÁCLITO FORTES 1º Vice-Presidente Deputado SEVERINO CAVALCANTI 2º Vice-Presidente Deputado UBIRATAN AGUIAR 1º Secretário Deputado NELSON TRAD 2º Secretário Deputado JAQUES WAGNER 3º Secretário Deputado EFRAIM MORAIS 4º Secretário |
|
| Mesa do Senado Federal | |
| Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente Senador GERALDO MELO 1º Vice-Presidente Senador ADEMIR ANDRADE 2º Vice-Presidente Senador CARLOS PATROCÍNIO 2º Secretário, no exercício da 1ª Secretaria Senador NABOR JÚNIOR 3º Secretário Senador CASILDO MALDANER 4º Secretário |
|
