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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23

Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).

Art. 1º Os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. ..............................................................................
§ 3º ..............................................................................
...........................................................................................
VII   - de Ministro de Estado da Defesa."

"Art. 52. ..............................................................................
I   - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
..........................................................................................." (NR)

"Art. 84. ..............................................................................
...........................................................................................
XIII   - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
..........................................................................................." (NR)

"Art. 91. ..............................................................................
...........................................................................................
V   - o Ministro de Estado da Defesa;" (NR)

" ...........................................................................................
VIII   - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
..........................................................................................."

"Art. 102. ..............................................................................
I - ..............................................................................
...........................................................................................
c)  nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
..........................................................................................." (NR)

"Art. 105. ..............................................................................
I - ..............................................................................
b)  os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;" (NR)

"c)  os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
..........................................................................................." (NR)

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, 2 de setembro de 1999

 

 

Mesa da Câmara dos Deputados
            Deputado MICHEL TEMER
                  Presidente
            Deputado HERÁCLITO FORTES
                  1º Vice-Presidente
            Deputado SEVERINO CAVALCANTI
                  2º Vice-Presidente
            Deputado UBIRATAN AGUIAR
                  1º Secretário
            Deputado NELSON TRAD
                  2º Secretário
            Deputado JAQUES WAGNER
                  3º Secretário
            Deputado EFRAIM MORAIS
                  4º Secretário
 
 

 

Mesa do Senado Federal
            Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
                  Presidente
            Senador GERALDO MELO
                  1º Vice-Presidente
            Senador ADEMIR ANDRADE
                  2º Vice-Presidente
            Senador CARLOS PATROCÍNIO
                  2º Secretário, no exercício da 1ª Secretaria
            Senador NABOR JÚNIOR
                  3º Secretário
            Senador CASILDO MALDANER
                  4º Secretário