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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22

Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.

Art. 1º É acrescentado ao art. 98 da Constituição Federal o seguinte parágrafo único:

"Art. 98. ..............................................................................
Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal."

Art. 2º A alínea i do inciso I do art. 102 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 102. ..............................................................................
I - ..............................................................................
i)  o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
..........................................................................................." (NR)

Art. 3º A alínea c do inciso I do art. 105 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 105. ..............................................................................
I - ..............................................................................
c)  os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
..........................................................................................." (NR)

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, 18 de março de 1999

 

 

Mesa da Câmara dos Deputados
            Deputado Michel Temer
                  Presidente
            Deputado Heráclito Fortes
                  1º Vice-Presidente
            Deputado Severino Cavalcanti
                  2º Vice-Presidente
            Deputado Ubiratan Aguiar
                  1º Secretário
            Deputado Nelson Trad
                  2º Secretário
            Deputado Efraim Morais
                  4º Secretário
 
 

 

Mesa do Senado Federal
            Senador Antonio Carlos Magalhães
                  Presidente
            Senador Geraldo Melo
                  1º Vice-Presidente
            Senador Ronaldo Cunha Lima
                  1º Secretário
            Senador Carlos Patrocínio
                  2º Secretário
            Senador Nabor Júnior
                  3º Secretário
            Senador Casildo Maldaner
                  4º Secretário