EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22

Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.

Art. 1º É acrescentado ao art. 98 da Constituição Federal o seguinte parágrafo único:

"Art. 98. ..............................................................................
Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal."

Art. 2º A alínea i do inciso I do art. 102 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 102. ..............................................................................
I - ..............................................................................
i)  o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
..........................................................................................." (NR)

Art. 3º A alínea c do inciso I do art. 105 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 105. ..............................................................................
I - ..............................................................................
c)  os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
..........................................................................................." (NR)

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, 18 de março de 1999

 

 

Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado Michel Temer                   Presidente             Deputado Heráclito Fortes                   1º Vice-Presidente             Deputado Severino Cavalcanti                   2º Vice-Presidente             Deputado Ubiratan Aguiar                   1º Secretário             Deputado Nelson Trad                   2º Secretário             Deputado Efraim Morais                   4º Secretário

 

Mesa do Senado Federal
Senador Antonio Carlos Magalhães                   Presidente             Senador Geraldo Melo                   1º Vice-Presidente             Senador Ronaldo Cunha Lima                   1º Secretário             Senador Carlos Patrocínio                   2º Secretário             Senador Nabor Júnior                   3º Secretário             Senador Casildo Maldaner                   4º Secretário