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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21

Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 1º Fica incluído o art. 75 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:

"Art. 75. É prorrogada, por trinta e seis meses, a cobrança da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira de que trata o art. 74, instituída pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, cuja vigência é também prorrogada por idêntico prazo.

§ 1º Observado o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal, a alíquota da contribuição será de trinta e oito centésimos por cento, nos primeiros doze meses, e de trinta centésimos, nos meses subseqüentes, facultado ao Poder Executivo reduzi-la total ou parcialmente, nos limites aqui definidos.

§ 2º O resultado do aumento da arrecadação, decorrente da alteração da alíquota, nos exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, será destinado ao custeio da previdência social.

§ 3º É a União autorizada a emitir títulos da dívida pública interna, cujos recursos serão destinados ao custeio da saúde e da previdência social, em montante equivalente ao produto da arrecadação da contribuição, prevista e não realizada em 1999."

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, 18 de março de 1999

 

 

Mesa da Câmara dos Deputados
            Deputado Michel Temer
                  Presidente
            Deputado Heráclito Fortes
                  1º Vice-Presidente
            Deputado Severino Cavalcanti
                  2º Vice-Presidente
            Deputado Ubiratan Aguiar
                  1º Secretário
            Deputado Nelson Trad
                  2º Secretário
            Deputado Efraim Morais
                  4º Secretário
 
 

 

Mesa do Senado Federal
            Senador Antonio Carlos Magalhães
                  Presidente
            Senador Geraldo Melo
                  1º Vice-Presidente
            Senador Ronaldo Cunha Lima
                  1º Secretário
            Senador Carlos Patrocínio
                  2º Secretário
            Senador Nabor Júnior
                  3º Secretário
            Senador Casildo Maldaner
                  4º Secretário