EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21

Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 1º Fica incluído o art. 75 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:

"Art. 75. É prorrogada, por trinta e seis meses, a cobrança da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira de que trata o art. 74, instituída pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, cuja vigência é também prorrogada por idêntico prazo.

§ 1º Observado o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal, a alíquota da contribuição será de trinta e oito centésimos por cento, nos primeiros doze meses, e de trinta centésimos, nos meses subseqüentes, facultado ao Poder Executivo reduzi-la total ou parcialmente, nos limites aqui definidos.

§ 2º O resultado do aumento da arrecadação, decorrente da alteração da alíquota, nos exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, será destinado ao custeio da previdência social.

§ 3º É a União autorizada a emitir títulos da dívida pública interna, cujos recursos serão destinados ao custeio da saúde e da previdência social, em montante equivalente ao produto da arrecadação da contribuição, prevista e não realizada em 1999."

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, 18 de março de 1999

 

 

Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado Michel Temer                   Presidente             Deputado Heráclito Fortes                   1º Vice-Presidente             Deputado Severino Cavalcanti                   2º Vice-Presidente             Deputado Ubiratan Aguiar                   1º Secretário             Deputado Nelson Trad                   2º Secretário             Deputado Efraim Morais                   4º Secretário

 

Mesa do Senado Federal
Senador Antonio Carlos Magalhães                   Presidente             Senador Geraldo Melo                   1º Vice-Presidente             Senador Ronaldo Cunha Lima                   1º Secretário             Senador Carlos Patrocínio                   2º Secretário             Senador Nabor Júnior                   3º Secretário             Senador Casildo Maldaner                   4º Secretário