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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1992

Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores

Art. 1º - O § 2º do art. 27 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27 - ..............................................................................
...........................................................................................
§ 2º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 150, II; 153, III, e 153, § 2º, I, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais.
..........................................................................................."

Art. 2º - São acrescentados ao art. 29 da Constituição os seguintes incisos, VI e VII, renumerando-se os demais:

"Art. 29 - ..............................................................................
VI   - a remuneração dos Vereadores corresponderá a, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Estaduais, ressalvado o que dispõe o art. 37, XI;

VII   - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
..........................................................................................."

Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 31 de março de 1992

 

A Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado IBSEN PINHEIRO
                  Presidente
            Deputado WALDIR PIRES
                  2º Vice-Presidente
            Deputado MAX ROSENMANN
                  4º Secretário
            Deputado CUNHA BUENO
                  3º Secretário
  A Mesa do Senado Federal

            Senador MAURO BENEVIDES
                  Presidente
            Senador ALEXANDRE COSTA
                  1º Vice-Presidente
            Senador CARLOS DE´CARLI
                  2º Vice-Presidente
            Senador DIRCEU CARNEIRO
                  1º Secretário
            Senador MÁRCIO LACERDA
                  2º Secretário
            Senador IRAM SARAIVA
                  4º Secretário