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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15

Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Artigo único. O § 4º do art. 18 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. ..............................................................................
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."

             Brasília, 12 de setembro de 1996

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado LUIZ EDUARDO
                  Presidente
            Deputado RONALDO PERIM
                  1º Vice-Presidente
            Deputado BETO MANSUR
                  2º Vice-Presidente
            Deputado WILSON CAMPOS
                  1º Secretário
            Deputado LEOPOLDO BESSONE
                  2º Secretário
            Deputado BENEDITO DOMINGOS
                  3º Secretário
            Deputado JOÃO HENRIQUE
                  4º Secretário
  Mesa do Senado Federal

            Senador JOSÉ SARNEY
                  Presidente
            Senador TEOTONIO VILELA FILHO
                  1º Vice-Presidente
            Senador JÚLIO CAMPOS
                  2º Vice-Presidente
            Senador ODACIR SOARES
                  1º Secretário
            Senador RENAN CALHEIROS
                  2º Secretário
            Senador ERNANDES AMORIM
                  4º Secretário
            Senador EDUARDO SUPLICY
                  Suplente de Secretário